TJPA 0810909-38.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE DESCONTO DE 2% EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSOCIADOS E REPASSE PARA A AGRAVADA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS TENHAM SIDO AUTORIZADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROBABILIDADE DO DIREITO, ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814710-93.2021.8.14.0000
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA…
TJPA 0826175-26.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º, DO CP. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0000801-16.2015.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS EM SEDE JUDICIAL. CREDIBILIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO D…
TJPA 0003225-79.2020.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO. COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DO QUANTUM DA…