TJPA 0814710-93.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE NÃO PODE INDUZIR A REDUÇÃO DA PENA ÁQUEM DO MÍNIMO. SUMULA Nº. 231 DO STJ.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003549-47.2013.8.14.0050
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0003549-47.2013.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: ADONILSON SILVA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0072023-88.2008.8.14.0133
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida para um dos apelantes. Manutenção da condenação dos demais. Suficiência probatória. Palavra da vítima…
TJPA 0823944-89.2023.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Valor da res furtiva próximo ao salário-…
TJPA 0807661-25.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença…