TJPA 0826175-26.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º, DO CP. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005459-81.2012.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0001757-71.2011.8.14.0133
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrá…
TJPA 0800040-67.2021.8.14.0059
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O re…
TJPA 0016187-19.2019.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância,…