TJPA 0000801-16.2015.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS EM SEDE JUDICIAL. CREDIBILIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DA RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, APÓS JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Descabe falar…
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