TJPA 0003225-79.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO. COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DO QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE E OBEDIÊNCIA DA SÚMULA N. 231, DO STJ. PENA DE ROUBO QUE NÃO DEVE SER ALTERADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE RECHAÇADA. SÚMULA 500/STJ. CRIME FORMAL. RECURSO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ASCENSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL FUNDADA NA LC F…