TJPA 0012637-65.2018.8.14.0008

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O USO DO ARTEFATO – SÚMULA 14 DESTE E. TJEPA. É prescindível, para a configuração da majorante prevista no inciso I, do art. 157, §-A, do CP, que a arma utilizada na prática delitiva seja apreendida e/ou periciada, se…