TJPA 0807426-16.2021.8.14.0006
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CPB. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA DE MULTA IGUALMENTE MANTIDO. ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE QUANTUM FIXO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA VIA. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002380-03.2008.8.14.0017
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, §2º, INCS. I E IV DO CPB E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, D…
TJPA 0806933-23.2022.8.14.0000
“MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. In c…
TJPA 0800826-26.2023.8.14.0000
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CARACTERIZADO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RA…
TJPA 0802119-35.2022.8.14.0107
PROCESSO Nº 0802119-35.2022.8.14.0107 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, §2º, IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORÊNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O JUÍZO RECORRIDO NÃO PROFERIU…