TJPA 0806933-23.2022.8.14.0000
PENAL“MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. In casu não houve a apreciação do pedido de aposentadoria da impetrante em prazo proporcional e razoável, face a demora na apreciação do pedido protocolado no ano de 2018, restando caracterizada a afronta ao princípio da duração razoável do processo, na forma estabelecida no art.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. 1. A…