TJPA 0002380-03.2008.8.14.0017

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, §2º, INCS. I E IV DO CPB E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPB. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na forma do art. 577, parágrafo único, CPPB, o qual estabelece que não serão admitidos recursos da parte que não possui interesse na reforma da decisão, o…