TJPA 0800826-26.2023.8.14.0000
PENAL“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CARACTERIZADO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O dispositivo que assegurava o pagamento de auxílio-doença, por força da prorrogação da licença a saúde, na forma estabelecida no art. 112.º, §3.º, da Lei n.º 5.810/94, foi revogado pela Lei n.º 8.975/2020, deixando de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSENCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. RECURSO CON…
TJPA 0001127-09.2007.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL CONTRA UMA VÍTIMA E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA QUATRO VÍTIMAS. REFORMA DA DOSIMETRIA…
TJPA 0004847-55.2017.8.14.0108
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA EFETIVA. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA MESMA FUNÇÃO. DI…
TJPA 0046520-70.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ADESÃO AO PROREFIS ESTADUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. ARBITRAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOB…