TJPA 0800632-78.2023.8.14.0015
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos e, mais precisamente, da leitura da sentença penal, verifica-se que não ocorreu o bis in idem, pois não houve afastamento da pena-base do réu na primeira fase do sistema dosimétrico, tendo sido devidamente afastado o tráfico privilegiado…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000301-16.2018.8.14.0077
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0000301-16.2018.8.14.0077. COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAJÁS APELANTE: RAILSON DA SILVA LIMA. RE…
TJPA 0807897-11.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…
TJPA 0070515-56.2015.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DA…
TJPA 0022706-10.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 21 DA LCP C/C ART. 61, II, “F”, DO CPB. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE ADV…