TJPA 0011800-16.2018.8.14.0006
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0011800-16.2018.8.14.0006 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MILTON RAMON RODRIGUES OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: LISIANNE DE SÁ ROCHA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
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