TJPA 0000969-82.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA PARA DOLOSA. DESCABIDO. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ILICITUDE DO BEM ADQUIRIDO. ANIMUS DOLOSO COMPROVADO NOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIÁVEL. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE ATESTADA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - INVIABILIDADE DO PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELA…
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APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de u…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESSE ÓRGÃO. TEMA 847 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚ…