TJPA 0014985-96.2017.8.14.0006

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO PELO APELANTE WILKER DA SILVA ANDRADE – O apelante foi condenado, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas. À época em que o delito foi praticado, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, razão pela qual, o prazo prescricional reduz-se pela metade, isto é, 02…