TJPA 0002844-57.2018.8.14.0023
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL, PROCEDERAM ÀS BUSCAS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE E, APÓS ENCONTRAREM AS DROGAS, EFETUARAM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM QUE ASSUBSTÂNCIA APREENDIDAS (MACONHA) É DE COMERCIALIZAÇÃO E USO…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMP…
TJPA 0816865-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PR…