TJPA 0808924-29.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra o envolvimento do recorrente no crime,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0819989-89.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS SOUZA LEITE – OAB/PA 28.367 PACIENTE: RONNY JO…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800155-66.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCA ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS MAIA, OAB/PA 23.656 PACIENTE: VALDEIR DE SOUSA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…