TJPA 0800155-66.2024.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800155-66.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCA ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS MAIA, OAB/PA 23.656 PACIENTE: VALDEIR DE SOUSA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VISEU/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-A, I E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO MAJORADO E…
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