TJPA 0814182-88.2023.8.14.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, II E III DO CPB. NULIDADE DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. IMPROCEDENTE. 1. O reconhecimento da eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do cpp, o que não ocorreu na hipótese. Ademais. as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob…
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