TJPA 0801199-05.2022.8.14.0061
PENALAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO…
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TJPA 0004742-70.2020.8.14.0012
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TJPA 0818117-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…