TJPA 0017379-21.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 155, DO CPB. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/1980. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tra…
TJPA 0801457-96.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801457-96.2025.8.14.0000AGRAVANTE: A. D. N. D. S., representado por MARIA DA PAZ DE SOUSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIROÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚ…
TJPA 0816411-84.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COSANPA. IPTU E TAXA DE URBANIZA…