TJPA 0000180-07.2008.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/1980. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos autos de execução fiscal, que fora ajuizada para cobrança de crédito tributário estadual. Alega o ente fazendário que: não houve fixação dos termos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0020866-47.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. REDISCUSSÃO DE CONTEÚDO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0806568-32.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS VINCULADAS. COSIP. PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES…
TJPA 0001622-69.2018.8.14.0018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra…
TJPA 0802910-80.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o pro…