TJPA 0007735-37.2016.8.14.0009
TRIBUTÁRIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 000773.2017.8.14.0009 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: KELIANE DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA:KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, POR…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENS…