TJPA 0813833-85.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INIMPUTABILIDADE DO COACTO. MENORIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Consoante entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “por se tratar a menoridade de questão de estado a ser comprovada, não basta a prova testemunhal, declaração ou a confissão para tanto, fazendo-se necessária a apresentação, imprescindível, de documento hábil e idôneo” (STJ, AgRg no REsp n. 1.745.044/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, §4º, INCISO I, CPB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 71 DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA F…
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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento em recurso de Apelação e remessa necessária. Ação Civil Pública com obrigação de fazer com tutela antecipada ajuizada pe…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃ…