TJPA 0025195-20.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO E A PENA FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante não tem direito a incidência da atenuante da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805646-20.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. APENADO ASSITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVID…
TJPA 0852922-90.2020.8.14.0301
Ementa: direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fixação entre os limites legais. Majoração parcial. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Elias de Oliv…
TJPA 0020681-19.2008.8.14.0301
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pensão por morte. Suposta omissão e contradição quanto à valoração da prova. Inexistência de vícios no acórdão. Rediscussão do mérito. Rejeição.…
TJPA 0801382-08.2017.8.14.0301
EMENTA: Direito constitucional. Agravo Interno em Apelação cível. Ação de indenização. tratamento oncológico. direito à saúde e à vida. artigo 196 da CF/88. direito constitucional. paciente diagnosticado com neoplasia ma…