TJPA 0805646-20.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. APENADO ASSITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de Altamira/PA que, nos autos da execução penal nº 0002781-49.2017.8.14.0061, declarou extinta a punibilidade do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821073-91.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por V. DE P. CHAGAS SA…
TJPA 0810184-53.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810184-53.2021.8.14.0301 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE…
TJPA 0807367-87.2021.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICOS. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0800126-61.2020.8.14.0095
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. C…