TJPA 0800600-21.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800600-21.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JANAINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: ROSANA DA SILVA FERREIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECLINIO DE COMPETENCIA AO JUÍZO POR ONDE TRAMITOU A ANTERIOR AÇÃO DE CURATELA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ.…
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