TJPA 0001799-92.2011.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA DE TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DO DELITO A ELE IMPUTADO. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE A RECLAMAR APLICAÇÃO NA FASE PROCESSUAL EM APREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADA OU DISPARO DE ARMA DE FOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.…
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TJPA 0815964-33.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
TJPA 0008297-26.2019.8.14.0111
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORA…
TJPA 0803961-94.2024.8.14.0005
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. DECISUM COR…