TJPA 0802572-10.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL – 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – O C.STF, ao julgar o mérito do tema 158 da Repercussão Geral reafirmou jurisprudência no sentido de que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Portanto, não há que se falar em omissão, no acórdão embargado, devendo a súmula 231, do STJ, ser plenamente…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZA…
TJPA 0035790-97.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Emba…
TJPA 0046984-31.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR EM MISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. DESLOCAMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…