TJPA 0025298-90.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PEDIDO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 142 DA LEI Nº 5.810/94 (RJU), ARTS. 1º, 13, 14 E 18 DA DECRETO ESTADUAL Nº 2.595/94, NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.146/98 E ART. 36, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 78/2011. POSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO INTERNO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005219-64.2014.8.14.0025
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TJPA 0879116-30.2020.8.14.0301
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TJPA 0845743-37.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Ca…
TJPA 0800004-40.2022.8.14.0075
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Alegada contradição entre acórdão e decisão do stf. Tese…