TJPA 0800004-40.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Alegada contradição entre acórdão e decisão do stf. Tese rejeitada em julgamento anterior. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa aplicada. embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013456-98.2015.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO LOBO DO ROSÁRIO PROCURADOR(A) DE J…
TJPA 0802052-64.2022.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…