TJPA 0845743-37.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, reconhecendo a legitimidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício financeiro de 2022,…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA: 0806606-77.2024.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Capital – Belém/PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASC…