TJPA 0002146-22.2020.8.14.0107
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL DOS POLICIAIS FACE A VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALEGADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. INCABIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…
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ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004002-51.2016.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: ARNALDO DE JESUS BRAGA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELA…
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