TJPA 0800180-98.2021.8.14.0060
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º, I E 4º DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas produzidas durante o inquérito policial foram satisfatoriamente confirmadas durante a instrução processual, o que, a meu ver, mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório em…
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