TJPA 0812400-30.2021.8.14.0028
PENALRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226, DO CPP: IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a Sexta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do HC nº 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, segundo a…
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