TJPA 0000222-82.2011.8.14.0012
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0000222-82.2011.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA ORIGEM: CAMETÁ/PA APELANTE: ENIL DO SOCORRO FARIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME…
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