TJPA 0822566-64.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do CP e art.…
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