TJPA 0825588-38.2025.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0825588-88.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA REGO – OAB-PA 39.957 E RAPHAELLA Y. SANTIS DE ABREU – OAB-PA 29.856 PACIENTE: JOSE AILTON DO CARMO ROSA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO…
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TJPA 0000422-86.2020.8.14.0105
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000422-86.2020.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: LAERCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO PARTICULAR: ELIEZER DA CONCEIÇ…