TJPA 0800296-84.2022.8.14.0023
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800296-84.2022.8.14.0023 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOSÉ ALVINO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADA RAFAELA BRATTI BOULHOSA OAB/PA 14.713) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA E USO DE…
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