TJPA 0013403-59.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PASSA A FLUIR NOVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0024141-09.2011.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0063396-03.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEF…
TJPA 0030787-98.2012.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. CÓPIA COMO PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RECU…
TJPA 0817606-07.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU LIV…