TJPA 0063396-03.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ROSIVALDO DOS SANTOS contra acórdão que negara provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. O embargante…
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