TJPA 0817606-07.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE MAJORANTES EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800025-87.2021.8.14.0095
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO JURÍDICO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORA DISSOCIADA DO CAUSÍDICO. LITI…
TJPA 0811022-84.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0811022-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO SALAZAR MAGALHAES ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO MANDADO DE S…
TJPA 0000361-78.2019.8.14.0036
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. AFASTAMENTO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À IN…
TJPA 0000242-16.2006.8.14.0023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p…