TJPA 0013880-48.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPROVIDO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PRECEDENTES DO STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA MULTA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI…
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