TJPA 0802190-33.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802190-33.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR DETERMINANDO A INTERDIÇÃO IMEDIATA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO – RISCO AOS ALUNOS E SERVIDORES – PRAZO DE 60 DIAS PARA INICIAR AS OBRAS – ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL – IMPROCEDENTE – OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL…
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