TJPA 0036629-54.2015.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA APELADA, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 36.748/2000. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA DO ABONO. CONFIGURAÇÃO DE REAJUSTE…
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