TJPA 0803857-83.2021.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0803857-83.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO/PA APELANTE: ESTEVÃO RICARDO DOMINGUES DE SÁ DEFENSORIA PÚBLICA: FLORIANO BARBOSA JUNIOR APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 31/05/2021.…
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