TJPA 0805229-72.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES INDICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801227-25.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS P…
TJPA 0833548-25.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (202) Nº 0833548-25.2019.8.14.0301 AGRAVANTE: FERDINAND SILVA Advogado(s): FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - OAB PA5041-A AGRAVADA: LYLIA CATHARINA ALEXANDRA DE ALCANTARA ALBUQUERQUE Advogado(s): D…
TJPA 0024073-25.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL DA HAPVIDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL LAIR MAIA. EMPRESA DO GRUPO HAPVIDA. HABILITAÇÃO DA HAPVIDA NO ID.…
TJPA 0866733-54.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS REPETITIVOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS…