TJPA 0815737-43.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. CONVALIDAÇÃO AUSENTE. RETRATAÇÃO INDEFERIDA. INSEGURANÇA JURÍDICA. TRANSPARÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, deferiu o pedido de medida liminar, para determinar a suspensão…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811901-33.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SIMONE PATRÍCIA MELO DE SOUSA AGRAVANTE: FRANKLIN MELO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JESSI…
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