TJPA 0013637-14.2017.8.14.0048
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) C/C ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA BASILAR DOS DELITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.…
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