TJPA 0028141-04.2001.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBEL. QUANDO OSTENTAVA A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA SANCIONADORA. PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO. DELEGAÇÃO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS ATUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que fora alegada a nulidade dos Autos de Infrações A11032340 (02/02/2000) e M00006513 (25/04/2000), lavrados pela antiga Companhia…
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TJPA 0808856-79.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DO J…
TJPA 0812071-97.2024.8.14.0000
Ementa: Processo Civil. Agravo Interno. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Capacidade financeira evidenciada. Reiteração de argumentos. Ausência de nulidade por repetição de fundamentos. Recurso desprovido. I. C…