TJPA 0808856-79.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal e o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, visando definir o juízo competente para processar e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805357-63.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DE NULIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO…
TJPA 0001989-63.2020.8.14.0070
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0001989-63.2020.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTE: ROGERIO DE BELÉM MARQUES ADVOGADA PATICULAR: BRU…
TJPA 0000201-82.2017.8.14.0049
APELAÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebime…
TJPA 0000480-78.2012.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pel…